28 de Maio de 2018 – ANO III – N21 – CMJG

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N.º 92/2018 – PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE E DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NOS DIAS 28, 29 e 30 DE MAIO DE 2018, EM VIRTUDE DA PARALISAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE CAMINHONEIRO E DO TRANSPORTE DE CARGA NO TERRITÓRIO NACIONAL.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o movimento de paralisação da categoria profissional de caminhoneiro e do transporte de carga em todo o território nacional, amplamente divulgada pelos veículos de comunicação, já em curso há 7 (sete) dias;

CONSIDERANDO a confirmação de suspensão do expediente e das atividades de várias categorias profissionais, dentre elas a de servidores públicos municipais, estaduais e federais, a exemplo do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, Município de Jaboatão dos Guararapes, dentre outros entes;

CONSIDERANDO a edição de Decretos de Estado de Emergência, por prazo indeterminado, pelo Estado de Pernambuco e pelo Município de Jaboatão dos Guararapes, ambos de 25 de maio de 2018, em virtude dos transtornos de locomoção decorrentes da dificuldade de aquisição de combustível para abastecimento de veículos públicos e privados em geral;

CONSIDERANDO a expectativa de ocorrência de grandes manifestações sociais, com possibilidade de bloqueios de vias urbanas e rodovias, bem como a necessidade de se preservar a segurança dos senhores Vereadores e servidores desta Casa Legislativa;

CONSIDERANDO a premente necessidade de se evitar prejuízo àqueles que teriam que comparecer aos departamentos e setores da Câmara Municipal nos dias assinalados,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos os expedientes e o funcionamento da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2018, com a suspensão de suas atividades, em razão da paralisação de âmbito nacional da categoria profissional de caminhoneiro e do transporte de carga, já em curso, há, pelo menos, 7 (sete) dias.

Art. 2º Os dias 28, 29 e 30 de maio de 2018 serão considerados pontos facultativos, estritamente e excepcionalmente para efeito de atividades legislativas municipais, na forma da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada a qualquer momento, em havendo o retorno à normalidade ou ser prorrogada em caso de estrita necessidade.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de maio de 2018.

ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente

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