30 de Maio de 2018 – ANO III – N22 – CMJG

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N.º 93/2018 – PRESIDÊNCIA

TORNA SEM EFEITO A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES NO DIA 30 DE MAIO DE 2018, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO REGULAR DAS ATIVIDADES A PARTIR DESTA DATA.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o estágio atual e parcial da paralisação da categoria profissional de caminhoneiro e do transporte de carga no território nacional;

 

CONSIDERANDO as informações divulgadas pelos órgãos oficiais do Estado no sentido de que o transporte público urbano de passageiros se encontra em fase de normalização e que o abastecimento de combustível no Estado de Pernambuco está retornando à normalidade;

 

CONSIDERANDO o caráter imprescindível das atividades do Poder Legislativo Municipal e das funções legislativas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinado o retorno regular das atividades administrativas e legislativas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jaboatão dos Guararapes a partir do dia 30 de maio de 2018, com a manutenção do expediente normal em todos os setores e secretarias.

 

Art. 2º Os dias 28 e 29 de maio de 2018 são considerados pontos facultativos, estritamente e excepcionalmente para efeito de atividades legislativas municipais, na forma da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 30 de maio de 2018.

ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente

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