20 de Junho de 2018 – ANO III – N23 – CMJG

ATOS ADMINISTRATIVOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 01/2018 – SECRETARIA GERAL E PROCURADORIA GERAL 

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. ESTABELECE PROCEDIMENTOS E CRITÉRIOS PARA GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO E PARA GOZO E CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PECÚNIA, NÃO USUFRUÍDAS OU RECEBIDAS EM ÉPOCA PRÓPRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETARIA GERAL E A PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, órgãos vinculados à PRESIDÊNCIA do Poder Legislativo Municipal, através de seu Secretário Geral e de seu Procurador Geral, respectivamente, no uso de suas atribuições legais, dispostas no art. 7º, inciso XXX, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos e de adotar parâmetros e critérios objetivos de pagamento de indenizações em pecúnia pertinentes às férias acrescidas de um terço constitucional aos servidores ativos, não auferidos em época própria;

CONSIDERANDO a ausência de gozo de licença-prêmio e de gozo e/ou de percepção pecuniária de frações de férias em momento próprio, a bem da Administração Pública ou por conveniência desta;

CONSIDERANDO o direito à conversão das férias ou de outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária por aqueles servidores públicos que não mais podem deles usufruir, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa da Administração Pública e na responsabilidade civil do Estado;

CONSIDERANDO que o direito às férias é assegurado ao servidor público através do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo aplicado aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º e incisos, dentre eles, o inciso XVII,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica adotada, no âmbito da Administração Pública da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, por ato de delegação de seu Presidente ao Secretário Geral e ao Procurador Geral deste Poder Legislativo Municipal, a presente Instrução Normativa.

Art. 2° Será concedido ao servidor ativo gozo ANUAL de férias, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, correspondente a cada período aquisitivo.

§ 1º – É vedado ao servidor fazer o acúmulo de mais de 2 (dois) períodos aquisitivos de férias.

§ 2º – Obriga-se o servidor a exercer o seu direito de petição de férias anuais, correspondentes a cada período aquisitivo, através do Setor de Protocolo Central da Câmara Municipal.

Art. 3º Ao servidor que, antes da vigência desta Instrução Normativa, tenha implementado as condições legais para aquisição do direito a férias, mas que não o exerceu e que não mais tem possibilidade de o ser, pelo decurso do tempo, ou por oportunidade e/ou conveniência da Administração Pública, fará jus a uma indenização pecuniária correspondente.

§ 1º – Na hipótese do caput deste artigo, o direito às férias deve ser indenizado em pecúnia, devendo o pagamento ocorrer somente em relação aos períodos adquiridos e não gozados que excedam a limitação máxima de dois, e observando-se, sobretudo, a disponibilidade orçamentária e financeira deste Poder Legislativo.

§ 2º – Para obtenção ao pagamento disposto no parágrafo anterior, será imprescindível a comprovação documental de o servidor, no uso de seu direito de petição junto à Administração, exclusivamente através do Setor de Protocolo Central da Câmara Municipal, ter requerido administrativamente o benefício em questão em sua época própria, bem como que a Administração Pública não tenha exercido a oportunidade e a conveniência de análise ou resposta hábeis a esse requerimento.

§ 3º – Na hipótese de impossibilidade de comprovação documental, pelo servidor, de que tenha formalizado requerimento, em época própria, do objeto do pedido, não assistirá ao servidor o direito previsto no caput deste artigo.

Art. 4º Será obrigatoriamente concedido ao servidor ativo, a cada período de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público, observadas as disposições da Lei Municipal n.º 224/96, gozo de até 6 (seis) meses de licença-prêmio.

§ 1º – A Secretaria de Recursos Humanos fica obrigada a comunicar expressamente ao servidor sobre o seu direito ao gozo da licença-prêmio, dele solicitando que sejam devidamente informados os períodos nos quais deseja usufruir.

§ 2º – Ao ato do servidor que, por qualquer motivo, manifestar o desejo de não usufruir do gozo de licença-prêmio, ou dele omitir-se, após a comunicação prevista no parágrafo anterior, restará expressamente reconhecida sua livre opção de não mais obter o direito a futura concessão de gozo, nem será permitida sua conversão em pecúnia, em conformidade com o Poder Discricionário da Administração Pública e com os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no caput do art. 37, da CRFB.

Art. 5º – A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de junho de 2018.

CARLOS ALBERTO MENDES DE BARROS

Secretário Geral

OSIAS FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

Procurador Geral

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