28 de Maio de 2020 – ANO IIIII – N22 – CMJG

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA n.º 152/2020 

PRORROGA AS MEDIDAS ADOTADAS NAS PORTARIAS QUE ESPECIFICA, DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, e art. 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 65, incisos I, II e III, 90, alínea “a”, e 93, todos do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação das medidas adotadas e previstas na Portaria n.º 95/2020, de 18 de março de 2020, na Portaria n.º 97/2020, de 1º de abril de 2020, na Portaria n.º 98/2020, de 17 de abril de 2020, na Portaria n.º 99/2020, de 29 de abril de 2020 e na Portaria n.º 145/2020,  de 12 de maio de 2020, desta Presidência;

CONSIDERANDO a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19) e a necessidade de se preservar a saúde e segurança dos senhores Vereadores, servidores, visitantes e público em geral;

CONSIDERANDO a permanência da situação de emergência e do estado de calamidade pública na saúde, declarados pelo poder Executivo Municipal, bem como da necessidade de redução do fluxo de pessoas nas dependências das unidades desta Casa Legislativa,

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam prorrogadas até o dia 14 de junho de 2020, no âmbito desta Câmara Municipal, as medidas adotadas e previstas na Portaria n.º 95/2020, de 18 de março de 2020, na Portaria n.º 97/2020, de 1º de abril de 2020, na Portaria n.º 98/2020, de 17 de abril de 2020, na Portaria n.º 99/2020, de 29 de abril de 2020 e na Portaria n.º 145/2020,  de 12 de maio de 2020, todas desta Presidência, em razão da permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19) e da situação de emergência e do estado de calamidade pública na saúde.

Art. 2º Ficam suspensos, até o dia 14 de junho de 2020, o expediente interno (presencial) e todos os eventos e atividades que não sejam diretamente relacionados à Presidência e Primeira Secretaria e à atividade preponderantemente legislativa do Plenário e das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, continuando em vigor o trabalho remoto dos servidores.

Art. 3º As medidas ora adotadas e previstas serão exercidas pelo prazo fixado no caput do art. 1º desta Portaria e serão cessadas nos casos de não mais serem considerados a situação de emergência e o estado de calamidade pública, bem como no caso de não mais ser identificada a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19), devidamente atestado pelas autoridades públicas competentes, mormente, nas esferas estadual e municipal.

Art. 4º Permanecem em vigor as demais disposições contidas nas Portarias acima especificadas e que não foram alteradas pela presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 28 de maio de 2020.

ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente

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