30 de Junho de 2020 – ANO IIIII – N25 – CMJG

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA N.º 160/2020 – PRESIDÊNCIA 

DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, COM A RETOMADA GRADUAL DO EXPEDIENTE PRESENCIAL A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, e art. 44, inciso V, da Lei Orgânica do Município, bem como nos artigos 65, incisos I, II e III, 90, alínea “a”, e 93, todos do Regimento Interno,

CONSIDERANDO as medidas adotadas e previstas na Portaria n.º 95/2020, de 18 de março de 2020, na Portaria n.º 97/2020, de 1º de abril de 2020, na Portaria n.º 98/2020, de 17 de abril de 2020, na Portaria n.º 99/2020, de 29 de abril de 2020, na Portaria n.º 145/2020,  de 12 de maio de 2020, na Portaria n.º 152/2020, de 28 de maio de 2020, na Portaria n.º 153/2020, de 8 de junho de 2020 e na Portaria n.º 159/2020, de 22 de junho de 2020, todas desta Presidência;                                                 

CONSIDERANDO a necessidade pública de retomada gradual do expediente presencial da Câmara Municipal a partir de 1º de julho de 2020;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de assegurar as condições mínimas para viabilizar o retorno das atividades administrativas da Câmara Municipal, compatibilizando-as com a preservação da saúde de servidores, Vereadores e público em geral;

CONSIDERANDO que os gestores públicos devem agir com prudência e responsabilidade, com o objetivo de reduzir o fluxo de pessoas nas dependências das unidades de atendimento ao público, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam retomados de forma gradual o expediente presencial e o atendimento ao público, no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, a partir de 1º de julho de 2020, em todos os seus órgãos e setores, mediante o estabelecimento de três etapas. 

Parágrafo Primeiro: No mês indicado no caput deste artigo, os servidores da Câmara Municipal integrantes do considerado grupo de risco estabelecido pelo Ministério da Saúde (com condição devidamente comprovada através de atestado ou laudo médico) e os maiores de 60 (sessenta) anos de idade continuarão desempenhando suas atividades laborais em regime de trabalho remoto (teletrabalho/homeoffice).

Parágrafo Segundo: Os servidores maiores de sessenta anos de idade que, voluntariamente, optarem pelo desempenho de suas funções na modalidade presencial, deverão apresentar à Secretaria de Recursos Humanos declaração própria manuscrita na qual faça constar inequivocamente sua pretensão.

Art. 2º Os órgãos e setores da Câmara Municipal funcionarão, no mês de julho de 2020 (primeira etapa), limitados a cinquenta por cento dos servidores neles lotados, a critério de cada Secretário Legislativo, em regime de rodízio.

Art. 3º Os Gabinetes dos ilustres Vereadores funcionarão, no mês de julho de 2020 (primeira etapa), considerado de recesso parlamentar, limitados a um terço dos servidores lotados em cada Gabinete, a critério de cada parlamentar.

Art. 4º No mês de julho de 2020 (primeira etapa), os servidores da Câmara Municipal desempenharão suas atividades laborais dispensados do registro de ponto, a fim de evitar os horários de grande circulação de pessoas nos transportes públicos e facilitar sua locomoção de ida ao trabalho e de retorno ao lar.

Art. 5º A atividade laboral em regime presencial será regularmente retomada para os servidores maiores de sessenta anos a partir do mês de agosto de 2020 (segunda etapa), e, de forma geral, para todos os demais servidores da Câmara Municipal, a partir do mês de setembro de 2020 (terceira etapa), com o restabelecimento do registro de ponto para todos os servidores, essencialmente nos casos de não mais serem considerados a situação de emergência e o estado de calamidade pública no Município, bem como no caso de não mais ser identificada a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19), devidamente atestado pelas autoridades públicas competentes, mormente, nas esferas estadual e municipal.

Art. 6º As medidas adotadas e previstas nesta Portaria serão exercidas até o mês de setembro do ano em curso (terceira etapa), podendo ser prorrogadas se identificada a permanência do risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 7º Permanecem em vigor as disposições contidas na Portaria n.º 96/2020, de 19 de março de 2020, desta Presidência, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A PRESENÇA E PERMANÊNCIA DE VISITANTES E DO PÚBLICO EM GERAL NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e que não foram alteradas pela presente Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 29 de junho de 2020.

ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente


 

CPL

 


CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES    

         EXTRATOS DE CONTRATO E ADITIVOS 2020. 

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2019. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO REFERENTE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SISTEMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA GESTÃO E CONTROLE DE ESTOQUE, PATRIMÔNIO, RECURSOS HUMANOS/PESSOAL E CONTABILIDADE/FINANÇAS/ORÇAMENTO, PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, PROTOCOLO E OUVIDORIA, DEVIDAMENTE INTEGRADOS PARAMETRIZÁVEIS E CUSTOMIZÁVEIS ÀS NECESSIDADES DESTE ÓRGÃO, EM PLATAFORMA WEB E DESKTOP, CONTEMPLANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MIGRAÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE DADOS, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS CHAVES  FINAIS, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE E O SUPORTE TÉCNICO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS ROTINAS  SANEAMENTO DAS DÚVIDAS INERENTES AO USO DA FERRAMENTA ON-LINE OU PRESENCIAL QUANDO SOLICITADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA, ESPECIALMENTE, NO TOCANTE À ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PÚBLICO-NBC T 16, VIGENTES E MODIFICAÇÕES POSTERIORES. . CONTRATADO: JULIERME BARBOSA XAVIER -EPP. CNPJ: 19.274.072/0001-55. VALOR ACRESCIDO: R$ 0,00; VALOR SUPRIMIDO: R$ 0,00; VALOR ATUAL: 70.800,00 EM PARCELAS MENSAIS DE R$ 5.900,00; NOVA VIVENCIA: DE 20/03/2020 A 19/03/2021. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 30/06/2020.  ADEILDO PEREIRA LINS – PRESIDENTE DA CMJG. (*).

 

 

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