11 de Março de 2021 – ANO IIIIII – N15 – CMJG

ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA n.º 236/2021 – PRESIDÊNCIA

DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS RESTRITIVAS ADICIONAIS A SEREM ADOTADAS EM CARÁTER EMERGENCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, PELO PERÍODO DE 15 DE MARÇO A 04 DE ABRIL DE 2021, CONCERNENTES ÀS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a continuidade na elevação de casos de Covid-19 e a densidade de ocupação de leitos de UTI nas Regiões de Saúde do Estado de Pernambuco, conforme as informações epidemiológicas divulgadas pelas autoridades estaduais e municipais de saúde pública;

CONSIDERANDO as informações de restrições determinadas pelo Decreto Estadual n.º 50.322, de 26/02/2021, ensejando a urgente e imediata adoção de medidas mais rigorosas;

CONSIDERANDO a necessidade de se preservar a saúde e segurança dos senhores servidores, Vereadores e demais usuários desta Casa Legislativa e de se evitar novos possíveis contágios na atual conjuntura epidemiológica;

CONSIDERANDO a premente necessidade de preservar a saúde e de se evitar prejuízo àqueles que teriam que comparecer aos setores da Câmara Municipal nos dias assinalados;

CONSIDERANDO que os gestores devem agir com prudência e responsabilidade, com o objetivo de reduzir drasticamente o fluxo de pessoas nas dependências das unidades atendimento ao público, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam suspensos o expediente presencial e o atendimento ao público no âmbito da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes pelo período de 15 de março a 04 de abril de 2021, em todos os seus órgãos e setores, inclusive nas dependências do Plenário, em razão do recrudescimento e da disseminação do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) em todo o território estadual. 

Art. 2º Todos os servidores da Câmara Municipal, à exceção dos Guardas Municipais, desempenharão suas atividades laborais em regime de teletrabalho/homeoffice pelo período mencionado no artigo 1º desta Portaria, sendo permitido, de forma excepcional, o expediente presencial de outros servidores em serviços essenciais.

Art. 3º As medidas adotadas e previstas nesta Portaria serão exercidas até a data de 04 de abril do corrente ano, podendo ser prorrogadas caso sejam novamente identificados a permanência de disseminação de contágio e o alto risco de transmissão interna do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 4º Permanece em vigor, no que couber, o disciplinamento contido na Portaria n.º 225, de 02 de fevereiro de 2021 e na Portaria n.º 96/2020, de 19 de março de 2020, desta Presidência, que “DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS E SUSPENDE POR PRAZO INDETERMINADO A PRESENÇA E PERMANÊNCIA DE VISITANTES E DO PÚBLICO EM GERAL NO ÂMBITO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO MUNDIAL DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) COMO PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, não alteradas pela presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2021.

MARIA JACINTA NASCIMENTO DA SILVA

Primeira Vice-Presidente

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