04 de Junho de 2024 – ANO IX – N31 CMJG

CPL

CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

EXTRATOS DE CONTRATO E ADITIVOS 2024. 

CONTRATO Nº 006/2024. PROCESSO Nº 009/2024. DISPENSA ELETRÔNICA Nº 006/2024 CPL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MOTOCICLETA TIPO PASSEIO, COM MOTOBOY, QUILOMETRAGEM LIVRE PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DE EXPEDIENTES, DISTRIBUIÇÃO INTERNA E EXTERNA DE CORRESPONDÊNCIAS, ENCOMENDAS, SERVIÇOS BANCÁRIOS, DENTRO E FORA DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADO: NILTON JOSÉ DE SANTANA. CPF: 694.725.564-34 VALOR MENSAL DE R$ 4.100,00 (QUATRO MIL E CEM REAIS) PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, RESULTANDO NO VALOR TOTAL DE R$ 49.200,00 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS).). VIGÊNCIA: DE 29/05/2024 A 29/05/2025.

JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE 04/06/2024.

ADEILDO PEREIRA LINS – PRESIDENTE DA CMJG. (*).


 

CPL

PROCESSO Nº 010/2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento ao que estabelecem os artigos 72 e 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o Parecer Jurídico n° 23/2024 da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, torna público que reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a contratação da Sociedade de Advogados MARTINS E REZENDE ADVOGADOS ASSOCIADOS, endereço Avenida República do Líbano, nº 251, Empresarial Rio Mar Trade Center, Torre 3, Sala 2001, Pina, Recife/PE, com CEP  51.110-160, na Contratação de Serviços Jurídicos e Técnicos Singulares Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica para Revisão e Recuperação dos Valores Não Repassados a Título de Duodécimo à Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE e excluídos da base de cálculos.  A remuneração do contratado para a execução dos serviços contratados é de 20% (vinte por cento) do valor ressarcido à Câmara Municipal, em caso de êxito na demanda judicial a ser proposta.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de junho de 2024. 

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 Diogo S. de Menezes Magalhães

 Presidente da CPL

Ratifico o presente Termo de Inexigibilidade que tem por fundamento o artigo 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Jaboatão dos Guararapes/PE, 04 de junho de 2024. 

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Adeildo Pereira Lins

Presidente da CMJG


 

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