Regimento Interno

SUMÁRIO

TÍTULO I – DA CÂMARA MUNICIPAL 2

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 2

TÍTULO II – DA COMISSÃO EXECUTIVA 2

CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA 2

CAPÍTULO II – DO PRESIDENTE 3

CAPÍTULO III – DOS SECRETÁRIOS 6

CAPÍTULO IV – DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA 7

TÍTULO III – DAS COMISSÕES 7

CAPÍTULO I – DAS COMISSÕES PERMANENTES 7

CAPITULO II – DAS DEMAIS COMISSÕES 9

TÍTULO IV – DOS VEREADORES 10

CAPÍTULO I – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 10

CAPÍTULO II – DO USO DA PALAVRA 10

CAPÍTULO III – DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES 12

TÍTULO V – DAS SESSÕES 12

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 12

CAPÍTULO II – DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 13

SECÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 13

SECÇÃO II – DO EXPEDIENTE 13

SECÇÃO III – DA ORDEM DO DIA 15

SECÇÃO IV – DA DISCUSSÃO 16

SECÇÃO V – DA VOTAÇÃO 16

SECÇÃO VI – DA EXPLICAÇÃO PESSOAL 17

CAPÍTULO III – DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 18

CAPÍTULO IV – DAS SESSÕES SOLENES 18

CAPÍTULO V – DA QUESTÃO DE ORDEM 18

TÍTULO VI – DAS PROPOSIÇÕES 18

CAPÍTULO I – DAS INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS 18

CAPÍTULO II – DOS PROJETOS DA LEI E DA RESOLUÇÃO 19

CAPÍTULO III – DOS RECURSOS 20

TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 21

 

 

REGIMENTO INTERNO

Atualizado até a Resolução nº 006, de 09/03/2017.

 

RESOLUÇÃO N.º 12/81.

 

Ementa: INSTITUI O REGIMENTO INTERNO À CÂMARA MUNICIPAL DO JABOATÃO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal do Jaboatão aprovou e eu, Manoel Coelho Pereira, Presidente, de conformidade com o Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:

 

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – A Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes reger-se-á, no que diz respeito ao seu pleno funcionamento como órgão, de função legislativa e de fiscalização e controle de caráter político-administrativo municipal, organização e suas relações com o Poder Executivo, nos termos deste Regimento Interno, respeitadas, hierarquicamente, as disposições das Constituições, da República Federativa do Brasil e do Estado de Pernambuco e das legislações federal e estadual, mormente a que regula a Organização Municipal do Estado de Pernambuco.

 

TÍTULO II

DA COMISSÃO EXECUTIVA

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO EXECUTIVA

 

Art. 2º – A Comissão Executiva da Câmara será composta de 1 (um) Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2º Vice-Presidente, um 3º Vice-Presidente, um 1º Secretário, um 2º Secretário e um 3º Secretário. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 002/2000)

PARÁGRAFO ÚNICO – Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído, sucessivamente, pelo 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente e pelo 3º Vice-Presidente; da mesma forma, o 1º Secretário será substituído pelo 2º Secretário e pelo 3º Secretário na forma do Regimento. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 002/2000)

Art. 3.º. – A eleição da Comissão Executiva, realizar-se-á por votação secreta, no dia 1º. de janeiro, para o primeiro biênio, a cada início de Legislatura, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, para o segundo biênio, as quais serão realizadas no dia 20 de março do mesmo ano, mediante chapa impressa, com nomes dos candidatos e respectivos cargos. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 006/2017)

  • 1º – As chapas das eleições previstas no caput deste artigo serão registradas na Primeira Secretaria da Câmara Municipal até 48 (quarenta e oito) horas antes da data da eleição. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 002/2013)
  • 2º – Cada chapa será introduzida numa sobrecarta rubricada pelo Presidente e recolhida em uma urna, à vista do Plenário. (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 002/2013)
  • 3º – Encerrada a votação, o Presidente constituirá uma Comissão composta por 03(três) Vereadores, para a apuração dos votos, anunciará o resultado da contagem e proclamará os eleitos, que serão empossados: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 006/2017)

– Imediatamente, na eleição para o início do primeiro biênio da Legislatura.

II – No primeiro dia de janeiro do segundo biênio da Legislatura

  • 4º – Em caso de empate será considerado eleito o candidato com mais idade. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 006/2017)
  • 5º – A direção dos trabalhos das eleições, no início de cada Legislatura, competirá ao Vereador mais votado e na eleição da renovação da Mesa, ao Presidente em exercício. (Incluído pelo art. 3º da Resolução nº 002/2013)

Art. 4º – Os membros da Comissão Executiva podem ser destituídos e afastados de seus cargos por irregularidades apontadas em representação subscrita por Vereador, e apurada por uma Comissão Especial, constituída para esta finalidade, na forma do artigo 31 deste Regimento.

Parágrafo Único – A destituição de membro da Comissão Executiva, isoladamente ou em conjunto, dependerá do voto de dois terços (2/3) dos Vereadores, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 5º – Vagando todos ou qualquer um dos cargos da Comissão Executiva, será na sessão imediata, realizada eleição para completar o período do mandato.

Parágrafo Único – Em caso de vacância coletiva, presidirá a nova eleição o Vereador mais votado dentre os presentes.

Art. 6º – Compete à Comissão Executiva: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 001/2017)

I – Resolver todos os casos relacionados com a economia interna da Câmara, dando ciência ao Plenário;

II – Receber e mandar protocolar, com numeração própria, os projetos de Lei, os Projetos de Resolução, as indicações, as Moções e os requerimentos apresentados por Vereadores, em sessão ou fora dela, bem como os Projetos de Lei remetidos pelo Executivo;

III – Prestar informações sobre fato relacionado com a matéria Legislativa em trâmite ou sujeito à fiscalização da Câmara;

IV – Devolver à Secretaria de Finanças do Município o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício;

V – Elaborar a prestação de contas da Câmara, anexá-la à do Executivo e remetê-la ao Tribunal de Contas;

VI – Promover o funcionamento da Câmara;

VII – Designar servidores da Câmara para desempenho de missões temporárias de caráter cultural, científico ou administrativo fora do Município;

VIII – Propor Projeto de Resolução dispondo licença do Prefeito para afastamento do cargo ou ausência do Município

 

CAPÍTULO II

DO PRESIDENTE

 

Art. 7º – Compete ao Presidente da Câmara: (Redação dada pelo art. 2º da Resolução nº 001/2017)

I – Representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II – Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno e Legislação correlata;

III – Dirigir e inspecionar os serviços administrativos da Câmara;

IV – Substituir o Prefeito nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal;

V – Zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devido a seus membros;

VI – Encaminhar às comissões competentes no prazo improrrogável de três (3) dias, as proposições apresentadas à Câmara;

VII – Promulgar, no prazo de 48 horas, as Resoluções da Câmara bem como as Leis não sancionadas ou promulgadas pelo Prefeito;

VIII – Fazer publicar os atos da Comissão Executiva, bem como as Resoluções e as Leis;

IX – Dar andamento aos recursos interpostos contra atos seus ou da Câmara;

X – Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;

XI – Declarar a destituição do Vereador de seu cargo nas Comissões no caso previsto no parágrafo 2º, do artigo 24, deste Regimento;

XII – Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

XIII – Interpretar e aplicar este Regimento;

XIV – Convocar, presidir, abrir e encerrar as sessões;

XV – Determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações recebidas;

XVI – Resolver soberanamente qualquer questão de ordem;

XVII – Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divulgações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

XVIII – Manter a ordem dos trabalhos no Plenário, adotando as providências cabíveis em relação aos Vereadores que infringirem o Regimento;

XIX – Manter a ordem do recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XX – Declarar, finda a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e os prazos facultados aos oradores;

XXI – Dirigir, superintender e disciplinar os serviços administrativos da Câmara;

XXII – Assinar as representações, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

XXIII – Nomear, promover, remover, aposentar, por em disponibilidade, suspender, demitir e conceder os acréscimos de vencimentos determinados por Lei, aos funcionários da Câmara bem como, conceder-lhes férias, licenças e abono de faltas;

XXIV – Promover a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos funcionários da Câmara e determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

XXV – Decretar a prisão administrativa do funcionário da Câmara omisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito a sua guarda;

XXVI – Requisitar ao Executivo Municipal as dotações Orçamentárias consignadas à Câmara:

XXVII – Autorizar as despesas ordinárias e extraordinárias da Câmara, independentemente do valor, sendo, para tanto, o Ordenador de Despesas, observadas as formalidades legais;

XXVIII – Apresentar ao Plenário, trimestralmente o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do trimestre anterior;

XXIX – Apresentar no fim de seu mandato de Presidente o relatório dos trabalhos da Câmara;

XXX – Delegar poderes ao Secretário Geral para concessão das férias, licenças e abono de faltas ao funcionalismo;

XXXI – Elaborar o conteúdo da pauta, definindo as matérias a serem inseridas na ordem do dia a seu critério;

XXXII – Autorizar o protocolamento de quaisquer documentos dirigidos a Presidência e/ou à Primeira Secretaria, vedados estes atos sem a autorização estabelecida neste inciso;

XXXIII – Nomear os membros das Comissões de Licitação e Pregão;

XXXIV – Designar bienalmente os membros das Comissões Permanentes;

XXXV – Proceder à composição das Comissões Especiais, na forma da Lei;

XXXVI – Propor Projeto de Lei, dispondo sobre criação e extinção de cargos;

XXXVII – Propor Projetos de Lei, dispondo sobre fixação da remuneração dos cargos e das funções necessários ao serviço Administrativo da Câmara;

XXXVIII – Decidir quanto à requisição de funcionários ou servidores de outras entidades de direito para servirem à disposição da Câmara, sem ônus para esta;

XXXIX – Deliberar sobre as solicitações para cessão temporária de servidores da Câmara com ou sem ônus para a mesma, para servirem à disposição da Prefeitura Municipal ou de outras pessoas de direito público;

XL – Propor reforma do sistema administrativo da casa;

 

Art. 8º – Compete ainda ao Presidente: (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 021/2015)

I – Se no recinto da Câmara for cometido qualquer infração penal, poderá o Presidente efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente para a lavratura do auto, ou comunicar o fato à autoridade policial se não houver flagrante;

II – Se as contas do Prefeito tiverem sido rejeitadas pelo Plenário, poderá o Presidente examinar a possibilidade de apresentar denúncia para cassação do mandato daquele e remeter os autos do processo as autoridades competentes para as providências aplicáveis ao caso e devidos fins;

III – Executar as deliberações do Plenário;

IV – Justificar a ausência dos Vereadores às reuniões plenárias, da Comissão Executiva e às de Comissão Permanente, quando motivada pelo desempenho de missão externa da Câmara ou de suas funções em Comissão Especial, de inquérito ou de representação;

V – Autografar os Projetos de Lei, em Redação Final, a serem submetidos à sanção do Executivo e as Resoluções e Decretos Legislativos promulgados pela Mesa, bem como, promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, quando não as promulgar o Prefeito dentro de quarenta e oito (48) horas;

VI – Manter e encerrar, na hora prefixada, livro próprio para inscrição de oradores;

VII – Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, da Comissão Executiva ou da Câmara de modo a garantir o direito das partes, recorrendo ao Plenário, se for o caso, nos termos regimentais

VIII – Providenciar a expedição, no prazo de até trinta (30) dias, das certidões que foram solicitadas, bem como atender às requisições judiciais e autorizar, quando solicitado pelo Vereador, que seja transcrito do registro ou da gravação pronunciamento feito em plenário;

IX – Licenciar-se da presidência, quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias ou do país por mais de oito (08) dias por motivo de doença;

X – Dar posse aos Vereadores não empossados na instalação da Legislatura, bem como aos suplentes de Vereadores, presidir a eleição para recomposição da Comissão Executiva e dar posse aos seus membros;

XI – Convocar reuniões secretas da Câmara, à requerimento de um dos partidos nela representados, para deliberar sobre acusações à honra de Vereador, dentro ou fora da Câmara;

XII – Dar posse ao Prefeito após prestado o compromisso legal perante a Câmara e mandar que se proceda ao registro em livro próprio;

XIII – Substituir o Vice-Prefeito em todos os seus impedimentos e ausências, na forma da Legislação atinente, até que o titular reassuma ou tome posse o seu sucessor;

XIV – Zelar pelo prestígio da Câmara e pela dignidade dos seus membros, em todo o território do Município;

XV – Solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matéria sujeita à apreciação da Câmara;

XVI – Solicitar a intervenção no Município, nos casos previstos em Lei;

XVII – Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato Municipal;

XVIII – Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara os numerários requisitados ou a parcela correspondente ao trimestre de suas dotações orçamentárias, nos termos da Legislação em vigor.

XIX – Nomear, promover, remover, por em disponibilidade, suspender, demitir, e conceder os acréscimos, de vencimentos determinados por Lei, aos funcionários da Câmara, bem como, conceder-lhes férias, licenças e abonos de faltas.

XX – Julgar os processos de licitação relativos à aquisição e contratos de obras e serviços, cujas despesas sejam de sua competência e opinar sobre as que se relacionem com despesas que devam ser autorizadas pela Comissão Executiva;

XXI – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXII – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXIII – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXIV – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXV – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXVI – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

XXVII – SUPRIMIDO (Art. 4º da Resolução nº 025/2015).

 

Art. 9º – Enquanto estiver com o uso da palavra, o Vereador no exercício da Presidência não será interrompido ou apartado, ressalvada a apresentação de Questão de Ordem.

Art. 10º – Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas, para discuti-las, deverá afastar-se da Presidência.

Art. 11 – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar de suas funções, qualquer Vereador poderá protestar contra o fato recorrendo ao Plenário, cuja decisão soberana deverá ser cumprida pelo Presidente, sob pena de destituição.

 

CAPÍTULO III

DOS SECRETÁRIOS

 

Art. 12º Compete ao Primeiro Secretário: (Caput e incisos, redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 001/2017)

I – Lavrar a ata das sessões, fazendo constar sucintamente os assuntos tratados, e assiná-la juntamente com o Presidente;

II – Encarregar-se de toda correspondência oficial dirigida ou expedida pela Mesa da Câmara;

III – Assinar com o Presidente os atos, e as Resoluções da Comissão Executiva;

IV – Fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e as ausências;

V – Ler a ata, proposição e demais papéis que devem ser do conhecimento da Câmara;

VI – Fazer a inscrição dos oradores;

VII – Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços administrativos;

VIII – Dirigir os serviços da Secretaria do corpo deliberativo da Câmara;

IX – Centralizar a correspondência do Corpo Deliberativo da Câmara;

X – Lavrar as Atas da Comissão Executiva e Resoluções do Plenário;

XI – Elaborar o cronograma financeiro referente às despesas do Corpo Deliberativo, pôr o visto nas folhas de pagamento dos subsídios dos Vereadores e nas despesas próprias do Corpo Deliberativo.

 

Art. 13 – Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Primeiro e substituí-lo nos seus impedimentos e ausências.

 

CAPÍTULO IV

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA

 

Art. 14 – Os Serviços Administrativos da Câmara, bem como sua organização e atribuições serão regulamentados por Resolução e executados sob a orientação do Presidente, assessorado pelo Secretário Geral e pelo Diretor Administrativo da Casa. (Redação dada pelo art. 4º da Resolução nº 001/2017)

Art. 15 – Terão a forma de Portaria, assinada pelo Presidente, os atos relativos aos funcionários da Câmara. (Redação dada pelo art. 5º da Resolução nº 001/2017)

Art. 16 – Além dos livros necessários ao registro dos seus atos administrativos, à Câmara terá ainda os seguintes:

I – Termo de compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito;

II – Atas das sessões da Câmara, da Comissão Executiva e das reuniões das Comissões Permanentes;

III – Transcrição de Leis, Resoluções, Instruções, Portarias e demais atos do Plenário e da Comissão Executiva;

IV – Registro dos Projetos de Lei, Projetos de Resoluções e demais proposições apresentadas pelos Vereadores;

V – Protocolo.

Parágrafo Único – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.

Art. 17 – Poderão os Vereadores interpelar a Comissão Executiva sobre os serviços administrativos da Câmara ou sobre a situação do respectivo pessoal, bem como apresentar, através de proposição, sugestões sobre estas matérias.

 

TÍTULO III

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 18 – A Câmara terá as seguintes Comissões Permanentes:

I – Comissão Permanente de Justiça e Redação;

II – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento;

III – Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social;

IV – Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos;

V – Comissão Permanente de Direitos Humanos;

VI – Comissão Permanente de Transportes;

VII – Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

VIII – Comissão Permanente de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude;

IX – Comissão Permanente de Promoção da Igualdade Racial; (Incisos I a IX, redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 01/2011).

X – Comissão Permanente de Catástrofes Climáticas e Naturais;

XI – Comissão Permanente de Ética Parlamentar. (Incisos X e XI, incluídos pelo art. 1º da Resolução nº 016-A/2013).

Art. 19 – Compete a Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o aspecto Jurídico e a Redação de todas as matérias submetidas à apreciação da Câmara, ressalvadas aquelas a que este Regimento der explicitamente outra tramitação.

Parágrafo Único – Compete também à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre o mérito das proposições relativas a organização interna da Câmara.

Art. 20 – Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir pareceres sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I – A proposição orçamentária;

II – A prestação de contas do Prefeito e da Comissão Executiva;

III – As proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, bem como a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

IV – As proposições referentes a matéria tributária, abertura de crédito, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, ou acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interesse ao crédito público.

  • 1º – Compete ainda a Comissão de Finanças elaborar a redação final do projeto de Lei Orçamentário.
  • 2º – Para emitir pareceres sobre a prestação de contas, a Comissão de Finanças e Orçamento poderá vistoriar obras e serviços, examinar processos, documentos, e papéis nas repartições Municipais, bem como solicitar do Prefeito esclarecimentos, complementares.

Art. 21 – Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir pareceres sobre todos os projetos de Lei atinentes à realização de obras e execução de serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades para estatais e concessionários de serviços públicos de âmbito Municipal, bem como os projetos que disponham sobre atividades agrícolas, comerciais e industriais.

Art. 22 – Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social emitir pareceres sobre os Projetos de Lei referentes a Educação, Ensino, Artes, Patrimônio Histórico, esportes, Higiene, Saúde Pública e obras assistenciais.

Art. 23 – As Comissões Permanentes compostas cada uma de três (03) membros, devem estar constituídas no máximo até a terceira reunião ordinária da Câmara, e, logo em seguida, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidentes e Secretários e deliberar sobre os dias de reuniões e ordem dos trabalhos.

  • 1º – O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.
  • 2º – O mesmo Vereador não poderá ser indicado para integrar mais de três (03) Comissões Permanentes.

Art. 24 – Os membros das Comissões Permanentes terão mandato de dois (02) anos, permitida a recondução.

  • 1º – (REVOGADO pelo art. 2º da Resolução n.º 006/1989).
  • 2º – Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os membros das Comissões, se não comparecerem a três (03) reuniões ordinárias consecutivas serão destituídos por ato do Presidente da Câmara.

Art. 25 – Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I – Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão;

II – Receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

III – Conceder visto, pelo prazo de três (03) dias, aos demais membros da Comissão para as proposições que se encontrarem em regime de tramitação ordinária;

IV – Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão e pela ordem dos trabalhos;

V – Representar a Comissão das relações com a Comissão Executiva e o Plenário.

  • 1º – O Presidente só terá direito a voto em caso de empate.
  • 2º – Qualquer membro de Comissão poderá interpor recurso ao Plenário contra ato do Presidente.

Art. 26 – O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois (02) dias para designar o relator, o qual apresentará seu parecer dentro de cinco (05) dias, prorrogáveis, pelo Presidente, se requerido, por mais de quarenta e oito (48) horas.

  • 1º – Findo o prazo sem que o relator tenha se pronunciado, o Presidente da Comissão evocará o processo e emitirá o parecer.
  • 2º – O parecer da Comissão deverá ser subscrito pelos que o aprovarem, devendo, todavia, o voto vencido ser apresentado em separado;

Art. 27 – No exercício de suas atribuições, as Comissões permanentes poderão convocar pessoas interessadas, tomar depoimentos, pedir as informações que julgar necessárias, tendo livre acesso às dependências, arquivos, livros e papéis das Repartições Municipais, mediante solicitação do Presidente da Câmara.

  • 1º – Sempre que a Comissão solicitar informações do Prefeito ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o artigo 26 até o recebimento do esclarecimento, não podendo esta interrupção ultrapassar dez(10) dias, prorrogável por mais cinco(05) dias a pedido do relator, pela Comissão Executiva.
  • 2º – Se a Comissão Executiva negar a prorrogação solicitada ou se, concedida a prorrogação, continuar a Comissão sem emitir seu pronunciamento, o Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de três (03) membros para exarar parecer no prazo improrrogável de seis (06) dias e findo dito prazo, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação.

Art. 28 – Para a elaboração da redação final de Projeto, a Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de dois (02) dias.

Art. 29 – (REVOGADO pelo art. 3º da Resolução n.º 006/1989).

 

CAPÍTULO II

DAS DEMAIS COMISSÕES

 

Art. 30 – Além das Comissões Permanentes, a Câmara poderá criar Comissões Especiais, Comissões de Inquéritos e Comissões de Representação.

Art. 31 – As Comissões Especiais e de Inquérito serão constituídas por proposta de qualquer Vereador, em Requerimento escrito, apresentado durante o expediente e submetido ao Plenário na Ordem do Dia da sessão seguinte, entre as matérias de discussão única.

Art. 32 – As Comissões especiais terão as finalidades especificadas no requerimento que propõe sua constituição, e, salvo expressa deliberação do Plenário, serão compostas de três (03) membros, designados pela Comissão Executiva, observada caso possível a representação partidária.

  • 1º – Ao aprovar a constituição da Comissão Especial, o Plenário fixará o prazo para a conclusão de seus trabalhos e apresentação do relatório final, o qual, em seguida, terá a mesma tramitação dos pareceres das Comissões permanentes.
  • 2º – Se a Comissão Especial não concluir seus trabalhos dentro do prazo, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado a prorrogação do seu funcionamento.
  • 3º – Não será criada mais uma Comissão Especial enquanto estiverem funcionando duas (02) outras.

Art. 33 – As Comissões de Inquérito, criadas por prazo certo e sobre fato determinado, terão a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo, da Comissão Executiva ou de Vereadores, no desempenho de suas funções, e serão compostas de três (03) membros sorteados entre os Vereadores, exceto o Vereador sobre quem pesar a imputação da irregularidade.

  • 1º – Para a conclusão de seus trabalhos, com apresentação de parecer sobre a procedência ou improcedência das denúncias, as Comissões de Inquérito terão o prazo de trinta (30) dias, prorrogável por mais de dez (10) dias, quando solicitado e aprovado pelo Plenário.
  • 2º – Aos denunciados será assegurada ampla defesa, sendo-lhes facultado o prazo de cinco (05) dias para a elaboração de suas razões escritas.

Art. 34 – As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter cívico ou social, e serão constituídas por deliberação do Plenário, a requerimento de qualquer Vereador, ou por designação do Presidente.

  • 1º – O número de membros da Comissão de Representação não poderá ser superior a cinco (05), observada a proporcionalidade de representação partidária.
  • 2º – A autor de requerimento que der origem à constituição da Comissão de Inquérito será sempre convidado a dela participar.

 

TÍTULO IV

DOS VEREADORES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

 

Art. 35 – São direitos do Vereador:

I – Votar na eleição da Comissão Executiva;

II – Fazer parte das Comissões, na forma deste Regimento;

III – Participar de todas as discussões e votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

IV – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos Munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias.

Art. 36 – São de obrigações e deveres dos Vereadores:

I – Desincompatibilizar-se no ato da posse e fazer declaração pública de bens, no início e no término do mandato;

II – Residir no Município;

III – Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara;

IV – Comportar-se em Plenário com o devido decoro;

V – Obedecer às normas regimentais;

Art. 37 – Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará uma das seguintes providências, conforme sua gravidade:

I – Advertência reservada:

II – Advertência em Plenário;

III – Cassação da palavra;

IV – Suspensão da sessão para atendimento na sala da Presidência;

V – Proposta de cassação de mandato por infração do disposto no Decreto-Lei 201/67.

 

CAPÍTULO II

DO USO DA PALAVRA

 

Art. 38 – O Vereador não usará da palavra, em Plenário, sem a solicitar e sem receber autorização do Presidente, dispondo dos seguintes prazos para falar:

I – Três (03) minutos para:

  1. a) Apresentar retificação ou impugnação da Ata;
  2. b) Apresentar requerimento e proposições;
  3. c) Justificar urgência de requerimento;
  4. d) Solicitar informação sobre os trabalhos e a pauta da Ordem do Dia;
  5. e) Levantar Questão de Ordem;
  6. f) Solicitar verificação de votação ou de presença;
  7. g) Encaminhar a votação;
  8. h) Apartear na forma regimental;
  9. i) Justificar o voto;
  10. j) Solicitar adiamento da discussão;
  11. k) Solicitar prorrogação da sessão;
  12. l) Requisitar documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara sobre proposição em discussão no Plenário.

II – Dez (10) minutos para:

  1. a) Tratar de assunto de interesse público, no expediente quando inscrito na forma do artigo 64;
  2. b) Discutir cada dispositivo articulado de Projeto de Lei ou Resolução;
  3. c) Debater requerimento, moção e indicação;
  4. d) Discutir a redação final das deliberações do Plenário;
  5. e) Falar em “explicação pessoal” nos termos do artigo 88.

III – Quarenta (40) minutos para:

  1. a) Debater englobadamente Projetos de Lei ou Resolução;
  2. b) Debater votos apostos pelo Presidente.

Art. 39 – O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente declarar em qual das hipóteses do artigo anterior o faz, e não poderá:

I – Usar a palavra com a finalidade diferente da indicada na solicitação;

II – Desviar-se da matéria em debate;

III – Falar sobre matéria vencida;

IV – Usar de linguagem imprópria;

V – Ultrapassar o prazo que lhe couber;

VI – Deixar de atender às advertências do Presidente.

Art. 40 – Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente a concederá em primeiro lugar ao autor da proposição em debate e aos Vereadores que tenham participado das Comissões que a apreciaram e, em seguida, de maneira alternada, a Vereadores de partidos diferentes.

Art. 41 – Os apartes devem ser expressos em termos corteses, permanecendo o aparteante de pé enquanto aparteia e ouve a resposta do aparteado.

  • 1º – Não são permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador.
  • 2º – Não é permitido apartes do Orador que fala “pela ordem”, para encaminhamento da votação, declaração de voto e em “Explicação Pessoal”.

Art. 42 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores, atender ainda às seguintes determinações;

I – Falar em pé, salvo quando se encontrar enfermo;

II – Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

III – Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Parágrafo Único – A obrigação de falar de pé, prevista no item I deste artigo, não se aplica ao Presidente.

Art. 43 – O Presidente solicitará que interrompa o discurso que faz, toda vez, que necessite proceder a:

I – Leitura de requerimento de urgência;

II – Comunicação importante à Câmara;

III – Votação de requerimento de prorrogação da sessão;

IV – Soluço de questão de Ordem.

 

CAPÍTULO III

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

 

Art. 44 – No prazo de dez (10) dias, a contar da posse da Comissão Executiva, cada partido deve indicar seu Líder e Vice-Líder para servir de porta-voz autorizado junto aos órgãos da Câmara.

  • 1º – Enquanto não for feita indicação a Mesa, será considerado Líder da respectiva representação partidária o Vereador mais votado que estiver presente à sessão.
  • 2º – Nas suas faltas, impedimentos e ausências do Recinto, o Líder será substituído pelo respectivo Vice-líder.

 

TÍTULO V

DAS SESSÕES

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 45 – Durante as sessões somente poderão permanecer no Plenário os Vereadores e os funcionários da Câmara necessários ao andamento dos trabalhos.

  • 1º – Também poderão permanecer no Plenário os convidados oficiais da Câmara.
  • 2º – Os representantes credenciados da imprensa terão lugar reservado no Recinto.

Art. 46 – Os visitantes oficiais, recebidos e introduzidos no Plenário por uma Comissão de Vereadores, designada pelo Presidente, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhe for feita pelo Legislativo.

Art. 47 – Se o Prefeito solicitar, a Câmara, poderá ouvi-lo ou a seus Secretários, em sessão destinada exclusivamente a esta finalidade e sujeito às seguintes regras:

I – O dia e a hora da sessão serão designados pelo Presidente após entendimentos com o Prefeito;

II – Terminadas a exposição do Prefeito e dos seus Secretários, cada Vereador terá o prazo de cinco (05) minutos para solicitar esclarecimentos complementares;

III – Não é permitido aos Vereadores apartear a exposição do Prefeito ou seus esclarecimentos adicionais, nem levantar questões estranhas ao assunto da reunião.

Art. 48 – Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara na parte do Recinto que lhe é reservado, desde que:

I – Apresente-se decentemente trajado;

II – Não porte armas;

III – Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

IV – Não interpele os Vereadores nem manifeste apoio ou de aprovação ao que se passa em Plenário;

V – Atenda as determinações Presidenciais.

Parágrafo Único – Em caso de inobservância das regras deste artigo, o Presidente poderá determinar a retirada imediata do recinto, de todos ou de alguns dos assistentes, sem prejuízos de outras medidas.

Art. 49 – Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa e divulgando-se a pauta e o resumo dos trabalhos.

Art. 50 – Nas atas das sessões, serão transcritas na íntegra as declarações de voto, quando solicitado por escrito pelo Vereador. As proposições e demais documentos em sessão serão referidos apenas com a indicação de seu objetivo, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.

Parágrafo Único – Nas comunicações sobre deliberações da Câmara, apenas se indicará, sem identificação dos votos, se a medida foi tomada por unanimidade ou por simples maioria.

 

CAPÍTULO II

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

SECÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 51 – Em cada período Legislativo haverá vinte e quatro (24) sessões ordinárias, que terão lugar diariamente, dentro de cada trimestre, com início às 11:00 (dez) horas, no recinto destinado ao funcionamento da Câmara. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 003/1993)

Art. 52 – As sessões ordinárias terão a duração máxima de três (03) horas, com a interrupção de quinze (15) minutos entre o final do expediente e o início da Ordem do Dia, podendo ser prorrogadas, no máximo por mais duas (02) horas, por iniciativa do Presidente ou a pedido de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 53 – Verificada a ausência de todos os membros da Comissão Executiva, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares um Secretário.

Parágrafo Único – O Presidente eventual na forma deste artigo dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.

Art. 55 – _ hora de início dos trabalhos, por determinação do Presidente, o Secretário da Câmara conferirá as assinaturas apostas no livro de presença, procedendo a chamada dos Vereadores pela ordem alfabética de seus nomes parlamentares, comunicados ao Secretário no início da legislatura.

  • 1º – Verificada a presença mínima de um terço dos membros da Câmara, o Presidente abrirá a sessão. Caso contrário, aguardará durante quinze (15) minutos.
  • 2º – Persistindo a falta de “quorum“, a sessão não será aberta, lavrando-se termo de ocorrência.

Art. 56 – No curso da sessão, qualquer Vereador poderá pedir verificação de presença.

 

SECÇÃO II

DO EXPEDIENTE

 

Art. 57 – O expediente terá a duração máxima de 1:30 (uma hora e trinta minutos) e se destina à:

I – Aprovação da Ata da sessão anterior;

II – Leitura resumida da matéria oriunda do Executivo ou de outras origens;

III – Leitura das proposições apresentadas pelos Vereadores;

IV – (Suprimido conforme art. 1º da Resolução nº 63/1985).

Art. 58 – Iniciado o expediente, o Presidente submeterá a discussão a ata da última sessão, posta à disposição dos Vereadores, para verificação, durante a hora imediatamente anterior.

  • 1º – Qualquer Vereador poderá requerer a repetição da leitura da Ata no todo ou em parte.
  • 2º – Considerar-se-á aprovada a ata, independentemente de votação, se não for apresentada retificação ou impugnação.
  • 3º – As retificações aprovadas serão incluídas num adendo “em tempo” no texto da Ata.
  • 4º – A ata aprovada, com ou sem retificação, será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
  • 5º – Aceita pelo Plenário a impugnação, lavrar-se-á nova Ata, que será votada na sessão seguinte.

Art. 59 – A Ata da última sessão da Legislatura será redigida e submetida à aprovação, com qualquer número, antes de encerrar-se a sessão.

Art. 60 – Concluída a aprovação da Ata, o Secretário procederá a leitura da correspondência recebida, na seguinte ordem:

I – Matéria oriunda do Executivo Municipal;

I – Representações de outras edilidades;

II – Ofícios de outras entidades públicas;

III – Petições de interessados, são Vereadores.

  • 1º – As correspondências de que trata este Artigo serão encaminhadas pelo Presidente às Comissões competentes;
  • 2º – O Presidente mandará arquivar a correspondência que não demande providências, que se refira a assuntos estranhos às atribuições da Câmara ou não esteja redigido em termos adequados.

Art. 61 – As proposições dos Vereadores, encaminhadas até a hora da sessão, à Secretaria da Câmara, e por ela rubricadas e numeradas, serão lidas na seguinte ordem:

I – Projetos de Lei;

II – Projetos de Resolução;

III – Indicações;

IV – Requerimentos;

V – Pareceres das Comissões;

VI – Substitutivos, emendas e subemendas;

VII – Moções;

VIII – Recursos.

Parágrafo Único – Encerrada a leitura das proposições, nenhuma matéria poderá ser apresentada, ressalvados os casos de urgência.

Art. 62 – A Presidência deixará de aceitar qualquer proposição:

I – Que seja Anti-regimental;

II – Que não tiver sido redigida com clareza;

III – Que versar sobre assunto alheio à competência da Câmara;

IV – Que, delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo;

V – Que, aludindo a Lei, decreto, regulamento ou qual quer dispositivo legal não se faça acompanhar de seu texto;

VI – Que, fazendo menção a cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso.

Parágrafo Único – Da decisão da Presidência, o autor poderá recorrer ao Plenário, que deliberará à vista de parecer da Comissão de Justiça e Redação, incluindo na Ordem do Dia como matéria de discussão única.

Art. 63 – Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário.

  • 1º – São de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.
  • 2º – Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituir, “quorum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa.

Art. 64 – Terminada a leitura das proposições, os Vereadores inscritos no livro especial, de próprio punho, ou pela Secretaria, terão a palavra pelo prazo de dez (10) minutos, para tratar de assunto de interesse público.

  • 1º – O Vereador inscrito que não se achar presente na hora em que lhe for concedida a palavra, perderá a vez e será transferido para o último lugar da lista organizada.
  • 2º – O orador que estiver usando a palavra para os fins deste artigo, não será interrompido pelo encerramento do tempo reservado ao expediente, que se considera automaticamente prorrogado. Aos demais oradores inscritos, será assegurado o uso da palavra em primeiro lugar, na mesma fase da sessão seguinte.

 

SECÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

 

Art. 65 – A Ordem do Dia posta à disposição dos Vereadores, no mínimo, duas (02) horas antes do início da sessão, compreende a discussão e a votação e será organizada obedecendo à seguinte classificação:

I – Votos e matérias em regime de urgência;

II – Matérias em regime de preferência;

III – Matérias em redação final;

IV – Matérias em discussão única;

V – Matérias em segunda discussão;

VI – Matérias em primeira discussão;

VII – Recursos.

VIII – Concessão da palavra a Vereadores inscritos lista própria. (Incluído pelo art. 2º da Resolução nº 63/1985)

Parágrafo Único – Obedecida a classificação, deste artigo as matérias figurarão ainda segundo a ordem cronológica de antiguidade.

Art. 66 – Salvo motivo de urgência, nenhuma matéria poderá ser apreciada pelo Plenário sem parecer da Comissão competente e sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia

  • 1º – Serão incluídos na Ordem do Dia, independentemente de pareceres das Comissões, os Projetos de Lei e de Resolução elaborados por Comissão Permanente ou pela Comissão Executiva.
  • 2º – Independente do parecer das Comissões, serão incluídos na Ordem do Dia, os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito com prazo especial de tramitação desde que apresentado nas três (03) últimas sessões anteriores ao término do prazo.
  • 3º – Se a Comissão de Justiça e Redação opinar pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade de um Projeto, o parecer será imediatamente submetido a Plenário e somente quando rejeitado, terá prosseguimento a tramitação da matéria.

Art. 67 – As sessões em que se discutir o Projeto de Lei orçamentária, bem como o parecer prévio do Tribunal de Contas do estado sobre a prestação de contas do Prefeito e da Comissão Executiva da Câmara, terão a Ordem do Dia reservada exclusivamente a estas matérias.

Art. 68 – A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por motivo de urgência, preferência, adiamento ou vistas solicitadas por requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 69 – O regime de urgência reduz à metade os prazos de tramitação dos Projetos de Lei e de Resolução, determinada sua inclusão prioritária na Ordem do Dia e dispensa as demais exigências regimentais, salvo as de “quorum”, publicação e parecer quanto às outras matérias, e, determina a realização imediata de sua discussão e votação.

  • 1º – Consideram-se automaticamente submetidos aos regimes de urgência, previstos neste artigo, os Projetos de Lei com prazo especial de tramitação de quarenta e cinco (45) ou trinta (30) dias.
  • 2º – Excetuado o caso da calamidade pública, não se concederá urgência em prejuízo de outras já votadas.

Art. 70 – Os requerimentos de urgência somente poderão ser apresentados pela Comissão Executiva, em assuntos de sua especialidade, ou por terço dos Vereadores, sempre por escrito e acompanhados pela necessária justificativa.

Parágrafo Único – Quando apresentados no curso da sessão os requerimentos de urgência serão discutidos e votados, imediatamente. Se, entretanto, forem apresentados fora de Plenário, deverá a Câmara, na primeira sessão, discuti-los e votá-los como preliminar.

Art. 71 – O pedido de preferência, requerido por escrito e aprovado pelo Plenário, concede prioridade à discussão de uma proposição sobre as demais, exceto as sujeitas ao regime de urgência.

Art. 72 – O adiamento da discussão de qualquer proposição será sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser aprovado por tempo determinado.

  • 1º – A proposta de adiamento não interromperá o orador que estiver com a palavra, nem incidirá sobre a matéria em regime de urgência.
  • 2º – Apresentados dois (02) ou mais requerimentos de adiamento, será votado em primeiro lugar o que propuser a suspensão da discussão da matéria por menor prazo.

Art. 73 – Desde que a proposição não esteja em regime de urgência, qualquer Vereador pode pedir vista para estudo, pelo prazo de cinco (05) dias.

 

SECÇÃO IV

DA DISCUSSÃO

 

Art. 74 – Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.

  • 1º – Os Projetos de Lei e de Resolução deverão ser submetidos, obrigatoriamente, a duas (02) discussões, com intervalo mínimo de quarenta e oito (48) horas.
  • 2º – Terão apenas uma discussão as indicações, os requerimentos, as Moções, os recursos contra atos do Presidente, os votos a Projetos de Lei e os Projetos de Resolução instituindo Comissão de Inquérito.
  • 3º – Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação.

Art. 75 – O Secretário lerá a matéria que se houver de discutir e votar, podendo a leitura ser dispensada a requerimento aprovado pelo Plenário.

Art. 76 – Na primeira discussão debater-se-á cada artigo do Projeto, separadamente, sendo permitida a apresentação de substitutivos, emendas e subemendas.

  • 1º – A requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, poderá o Projeto ser discutido englobadamente.
  • 2º – No caso de ser apresentado substitutivo por qualquer Vereador, o Plenário deliberará preliminarmente sobre a suspensão da discussão para enviá-lo à Comissão competente.
  • 3º – Na discussão dar-se-á preferência ao substitutivo apresentado por Comissão ou pelo próprio autor do Projeto.

Art. 77 – Na segunda discussão, debater-se-á o Projeto englobadamente, sendo permitida a apresentação de emendas e subemendas, mas proibida a de substitutivo.

Art. 78 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á por decurso dos prazos regimentais ou por não haver mais Vereadores interessados em se pronunciar sobre a matéria.

 

SECÇÃO V

DA VOTAÇÃO

 

Art. 79 – Presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, a primeira e a segunda votação serão feitas imediatamente após o encerramento da respectiva discussão não se interrompendo com o término do tempo regimental.

  • 1º – Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total dos membros da Câmara, presentes.
  • 2º – Não havendo número para deliberação, o Presidente declarará suspensa a votação, transferindo-a para a Ordem do Dia da sessão seguinte.

Art. 80 – A primeira votação será feita artigo por artigo, ainda que o Projeto tenha sido discutido englobadamente.

Parágrafo Único – Aprovadas emendas ou subemendas, o Projeto será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para ser de novo redigido.

Art. 81 – Na segunda votação o Projeto será apreciado como um todo, salvo quanto às emendas que serão votadas uma a uma, na seguinte ordem;

  1. a) Emendas supressivas;
  2. b) Emendas substitutivas;
  3. c) Emendas Aditivas.

Art. 82 – Anunciada a votação, poderá o Vereador pedir a palavra para proceder a seu encaminhamento ou para solicitar destaque.

Parágrafo Único – O destaque separa parte de uma proposição para apreciação isolada pelo Plenário.

Art. 83 – As deliberações da Câmara, excetuados os casos previstos em Lei, serão tomadas por maioria simples de votos.

Art. 84 – Salvo nas eleições da Comissão Executiva e cassação de mandato, o voto dos Vereadores será público, sendo tomado de forma simbólica ou nominal.

Art. 85 – O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e levantando-se os que desaprovam a proposição e somente deixará de ser adotado por disposição legal ou requerimento aprovado pelo Plenário.

  • 1º – Terminada a votação, o Presidente anunciará o resultado, declarando quantos Vereadores votaram favorável ou contrariamente.
  • 2º – Em caso de dúvida, o Presidente pedirá aos Vereadores que se manifestem novamente ou a requerimento de qualquer Vereador, determinará que se proceda a votação nominal.

Art. 86 – Na votação nominal, o Secretário chamará os Vereadores presentes para, um a um responder SIM ou Não à proposição:

Parágrafo Único – O Presidente proclamará o resultado, mandando ler os nomes dos Vereadores que tenham votado SIM e dos que tenham votado NÃO.

Art. 87 – Em qualquer tipo de votação, o Vereador pode justificar o seu voto, por escrito ou verbalmente.

 

SECÇÃO VI

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

Art. 88 – Encerrada a matéria da Ordem do Dia, o Presidente anunciará a data da próxima sessão, concedendo, em seguida, a palavra para explicação pessoal.

Art. 89 – Explicação Pessoal é a manifestação de Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

  • 1º – A inscrição para falar em explicação pessoal será solicitada durante a sessão e encaminhada pelo Secretário ao Presidente, em ordem cronológica.
  • 2º – O orador que estiver usando a palavra na forma deste artigo não pode desviar-se da finalidade da explicação pessoal nem ser aparteado.

 

CAPÍTULO III

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 90 – A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente:

  1. a) Quando convocada pelo Prefeito;
  2. b) Quando realizada as sessões ordinárias, ainda houver matéria com prazo especial de tramitação imposto por Lei ou solicitada pelo Prefeito.

Art. 91 – Nos casos da alínea “a” do artigo anterior a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de três (03) dias, mediante comunicação direta, enviada com aviso de recepção, e edital afixado à porta do edifício da Câmara, e publicado na imprensa local, se houver.

Parágrafo Único – Nestas sessões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 92 – Nos casos da alínea “b” do artigo 90 as sessões extraordinárias, em todos iguais às ordinárias, serão sucessivamente convocadas pelo Presidente até que sejam votados os Projetos com prazo especial de tramitação ou ocorra a sua aprovação tácita.

Art. 93 – As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo ser realizada nos domingos e feriados.

 

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES SOLENES

 

Art. 94 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, para fins específicos, podendo ser realizadas fora do recinto da Câmara.

  • 1º – Nas sessões solenes não haverá expediente e Ordem do Dia nem tempo determinado para seu encerramento, dispensando-se leitura de ata e verificação de presença.
  • 2º – Será elaborado previamente e com ampla divulgação o programa da sessão solene, cujos oradores poderão ser autoridades, homenageados ou representantes de classe, de entidades ou instituições regularmente constituídas.

 

CAPÍTULO V

DA QUESTÃO DE ORDEM

 

Art. 95 – Em qualquer fase das sessões poderá o Vereador pedir a palavra para apresentar Questão de Ordem, levantando dúvidas sobre a interpretação ou a aplicação deste Regimento.

Parágrafo Único – As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar, sob pena de não serem tomadas em consideração pelo Presidente.

Art. 96 – O Presidente resolverá soberanamente a Questão de Ordem, cabendo aos Vereadores recurso de decisão, que será apreciado pelo Plenário.

 

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS INDICAÇÕES, MOÇÕES E REQUERIMENTOS

 

Art. 97 – Terá a forma de Indicação a proposição de Vereador sugerindo medidas de interesse público aos poderes competentes ou o estudo de determinado assunto para ser convertido em Projeto de Lei ou de Resolução.

  • 1º – Os Requerimentos, Indicações e Moções que passem pelo Expediente das reuniões, serão colocados na Ordem do Dia da sessão imediatamente posterior, a fim de serem apreciados e votados pelo Plenário deste Deliberativo. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 005/1989)
  • 2º – No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento de sua decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da Comissão competente, cujo parecer será discutido e votado na Ordem do Dia.

Art. 98 – Terá a forma de Moção a proposição de Vereador sugerindo a manifestação da Câmara sobre qualquer ato ou assunto de interesse da Comunidade, para aplaudir, hipotecar solidariedade, dar apoio, formular apelo, protesto ou repúdio.

  • 1º – Depois de lida no expediente, a Moção será encaminhada à Comissão competente, e, em seguida apreciada pelo Plenário em discussão e votação únicas.
  • 2º – Se a Moção for subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, será incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte, independentemente de parecer da Comissão.

Art. 99 – Terá a forma de requerimento o pedido escrito de Vereador ou Comissão da Câmara, solicitando:

I – Voto de louvor, congratulações ou pesar;

II – Audiência de Comissão sobre assunto em pauta;

III – Preferência para discussão da matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

IV – Retirada de proposição já submetida a discussão pelo Plenário;

V – Constituição de Comissões Especiais ou de Representação;

VI – Licença do exercício da Vereança;

VII – Inserção de documentos em Ata;

VIII – Cópia de documentos existentes no Arquivo da Câmara;

IX – Informação sobre atos da Comissão Executiva, da Presidência ou do Plenário;

X – Informação ao Prefeito ou por seu intermédio, a outras entidades públicas ou particulares.

  • 1º – Os requerimentos de que tratam os itens I e V deste artigo, devem ser lidos no expediente e encaminhados para as providências solicitadas se nenhum Vereador manifestar a intenção de discuti-los. Mas, se houver discussão, serão incluídos na Ordem do Dia da sessão seguinte.
  • 2º – O requerimento de licença, depois de lido no expediente, será transformado pela Mesa em Projeto de Resolução e será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, entre as matérias em regime de preferências.
  • 3º – Independente da deliberação do Plenário ou da Comissão Executiva, ou requerimentos de que tratam os itens VII e X, devendo o Presidente lhes dar imediato atendimento.

 

CAPÍTULO II

DOS PROJETOS DA LEI E DA RESOLUÇÃO

 

Art. 100 – Os Projetos de Lei e de Resolução, com os despachos do Presidente, serão, na ordem de sua numeração, lidos pelo Secretário no expediente das Sessões e em seguida encaminhados às respectivas Comissões.

  • 1º – Independe de leitura no expediente, os Projetos de Lei de iniciativa do Executivo com prazo especial de tramitação, os quais deverão ser enviados direta e imediatamente, pelo Presidente, às Comissões competentes, comunicando-se esta providência ao Plenário, na primeira sessão.
  • 2º – Os Projetos de Lei de Resolução elaborados por Comissão da Câmara ou pela Comissão Executiva serão discutidos na Ordem do Dia da sessão seguinte à de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo se o Plenário determinar que seja ouvida outra Comissão.

Art. 101 – Dos Projetos de Códigos, Consolidações, Estatutos e Regimentos, depois de lidos no expediente, serão distribuídas cópias a todos os Vereadores.

Parágrafo Único – Durante o prazo de quinze (15) dias, os Vereadores poderão encaminhar à Comissão de Justiça e Redação emendas e subemendas sobre os Projetos de que trata este artigo, abrindo-se, em seguida, o prazo de trinta (30) dias para a Comissão exarar Parecer e incorporar as emendas que julgar convenientes.

Art. 102 – Será submetido a Plenário o Projeto de Lei ou de Resolução que, tendo recebido parecer contrário das Comissões pelas quais tramitou, não haja sido examinado pela totalidade das Comissões da Câmara.

Art. 103 – Terá a forma de substitutivo o Projeto de Lei ou Resolução apresentado por Vereador ou Comissão para substituir, na íntegra, outro já em tramitação, sobre a matéria.

Parágrafo Único – Não é permitido a Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo.

Art. 104 – Terá a forma de Emendas a correção apresentada a uma parte do Projeto de Lei ou de Resolução, denominando-se:

  1. a) Supressiva, a que manda suprimir total ou parcialmente artigo, parágrafo ou inciso do Projeto;
  2. b) Substitutiva, a que manda colocar artigo, Parágrafo ou inciso em lugar de outro;
  3. c) Aditiva, a que manda acrescentar artigo, parágrafo ou inciso ao projeto.

Art. 105 – Terá a forma de subemenda, a emenda apresentada a outra emenda.

Art. 106 – Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou indireta com a matéria da proposição principal.

Art. 107 – Concluída a votação, será o Projeto, com as emendas aprovadas, enviado à Comissão de Justiça e Redação para que no prazo de dois (02) dias, elabore a redação final.

  • 1º – Excetua-se do disposto neste artigo o Projeto de Lei orçamentário, cuja redação final será elaborada pela Comissão de Finanças e Orçamento.
  • 2º – O interstício previsto neste artigo pode ser dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. Nesta Hipótese, a redação final será feita na mesma sessão pela Comissão encarregada.

Art. 108 – A redação final, cujo texto ficará pelo prazo de vinte e quatro (24) horas na Secretaria da Câmara, para exame pelos Vereadores, será discutida e votada na sessão imediata.

Parágrafo Único – Assinalada incoerência ou contradição na redação final, poderá ser apresentada emenda substitutiva, que não altere a substância do que foi aprovado.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

 

Art. 109 – Os recursos contra atos da Comissão Executiva e da Presidência da Câmara serão interpostos dentro do prazo de dez (10) dias, por simples petição a ele dirigido.

  • 1º – O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para opinar e elaborar, quando necessário, o respectivo Projeto de Resolução.
  • 2º – Apresentado o Parecer, será o mesmo submetido a Plenário em uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 110 – A Bandeira Brasileira será hasteada diariamente no edifício da Câmara.

Parágrafo Único – Quando a Câmara estiver reunida, deverão ser hasteadas na sala de sessão as Bandeiras do Brasil, do Estado e do Município.

Art. 111 – Dos documentos apresentados no expediente poderão ser dadas cópias, quando solicitadas por pessoas legalmente interessadas.

Art. 112 – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, sendo tal decisão irrecorrível. (Redação dada pelo art. 6º da Resolução nº 001/2017)

Art. 113 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 114 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal do Jaboatão, em 07 de dezembro de 1981.

 

MANOEL COELHO PEREIRA PANTA

– Presidente –

 

 

 

RELAÇÃO DE RESOLUÇÕES QUE ALTERARAM O REGIMENTO INTERNO

Resolução nº 063/1985 Dá nova redação ao art. 57 e ao art. 65 da Resolução nº 12/81.
Resolução nº 136/1988 Procede modificações no artigo 3º e seus parágrafos da Resolução nº 12/81 – Regimento Interno.
Resolução nº 004/1989 Estabelece novo horário para as Sessões Ordinárias e dá outras providências.
Resolução nº 005/1989 Altera dispositivo no § 1º, Art. 99, da Resolução nº 12/81 – Regimento Interno.
Resolução nº 006/1989 Dá nova redação ao Art. 3º da Resolução nº 004/89, revoga o seu Parágrafo Único e dá outras providências.
Resolução nº 007/1989 Dispõe sobre o horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.
Resolução nº 004/1991 Dispõe sobre o horário das Sessões Ordinárias da Câmara.
Resolução nº 002/1993 Dispõe sobre o horário das Sessões da Câmara.
Resolução nº 003/1993 Revoga a Resolução nº 002/93, de 08/03/93.
Resolução nº 002/2000 Dá nova redação ao art. 2º e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
Resolução nº 002/2013 Altera o art. 3º e seus parágrafos da Resolução nº 12/81 – Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
Resolução nº 008/2015 Altera a Resolução n” 012/1981, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes
Resolução nº 021/2015 Altera a Resolução n° 008/2015, que trata do “Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes.
Resolução nº 025/2015 Altera parcialmente o Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução nº. 012/81, e as Resoluções de n.°s 008 e 021/2015
Resolução nº 026/2015 Acrescenta-se os Incisos XII e XIII, no Art. 5º. e um artigo na Resolução nº. 025/2015, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências
Resolução nº 001/2016 Altera parcialmente a Resolução nº. 025/2015, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução nº. 012/81.
Resolução nº 007/2016 Altera parcialmente a Resolução n° 001/2016, e a Resolução nº. 025/2015, que trata do “Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução n.º 012/81
Resolução nº 010/2016 Altera a Resolução nº. 007/2016, que “Altera parcialmente a Resolução n° 001/2016, e a Resolução nº. 025/2015, que trata do “Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução n.º 012/81
Resolução nº 001/2017 Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução n.º 12/81
Resolução nº 006/2017 Altera o Artigo 3º., Caput e seu Parágrafo 3º., e os Incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, estabelecido pela Resolução n.º 12/81, com as modificações da Resolução nº. 002/2013, mantidas as demais disposições

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