ATOS DA PRESIDÊNCIA
CONCURSO PÚBLICO
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE
Edital n.º 001/2022, de 19 de janeiro de 2022
HOMOLOGAÇÃO
Considerando o trânsito em julgado das decisões judiciais proferidas no âmbito das Ações de Mandado de Segurança, referentes aos processos judiciais de números 0000737-12.2022.8.17.4810; 0037922-70.2022.8.17.2810; e 0042419-30.2022.8.17.2810, sendo os dois primeiros perante Acórdãos oriundos do TJPE, e o terceiro ora em fase de Reexame Necessário, sem interposição de recurso voluntário;
Considerando que o curso e o trâmite regulares das Ações de Mandados de Segurança geravam insegurança jurídica quanto aos cargos que se encontravam em litígio (Jornalista e Cerimonial);
Considerando o respeito ao instituto jurídico da coisa julgada;
Considerando que a nomeação dos candidatos aprovados em observância às regras originais do Certame, ou seja, com aprovação mínima de 50% (cinquenta por cento) em cada matéria, permanece possível e válida judicialmente;
Considerando a observação à redação original do item 12.2 do Edital n.º 001/2022, de 19 de janeiro de 2022, ao proceder com a divulgação do resultado final e a homologação do Certame;
Considerando o cumprimento integral, pela Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, ao teor dos julgamentos de mérito proferidos nas decisões judiciais concessivas da segurança;
Considerando, por fim, que este Poder Legislativo Municipal se mantém atento aos princípios norteadores da Administração Pública, notadamente dispostos e alicerçados no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988, dentre eles o da Publicidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, PUBLICA E HOMOLOGA O RESULTADO FINAL do EDITAL N.º 001/2022 publicado no site www.idib.org.br para os cargos de: Jornalista e Cerimonial, do Concurso Público da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 15 de dezembro de 2023.
ADEILDO PEREIRA LINS
Presidente