PORTARIA N.º 234/2025 – PRESIDÊNCIA
EMENTA: EXONERA SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, DESTITUI COMISSÕES PERMANENTES QUE INDICA E TORNA SEM EFEITO ATOS E PORTARIAS QUE CONCEDERAM GRATIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, inciso III, da Lei Orgânica do Município e pela Resolução n.º 21/2025, que instituiu o novo Regimento Interno da Câmara Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR todos os servidores públicos ocupantes de Cargos Comissionados lotados na Administração, a partir de 31 de dezembro de 2025;
Art. 2º DESTITUIR as Comissões Permanentes de Licitação e de Pregão Eletrônico;
Art. 3º TORNAR SEM EFEITO todos os atos e Portarias que concederam gratificações.
Parágrafo único: FICAM MANTIDOS OS EFEITOS E A VALIDADE das Portarias de números 02/2025, de 1º de janeiro de 2025; 03/2025, de 02 de janeiro de 2025; 012/2025, de 03 de janeiro de 2025 e 155/2025, de 08 de julho de 2025, bem como dos Atos e Portarias de concessão de gratificação correspondentes, que não integram os termos do art. 1º desta Portaria, e as Portarias de nomeação de servidores comissionados lotados nos Gabinetes Parlamentares.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 31 de dezembro de 2025.
GETÚLIO MANOEL BELÉM
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES