ATOS DO PRESIDENTE
PORTARIA N.º 141/2026 – CMJG-GP
O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Resolução n.º 021/2025 e pela Lei Promulgada n.º 1.618/2025, que alterou a Lei Promulgada n.º 1.617/2024,
RESOLVE:
Art. 1º) TORNAR SEM EFEITO, o Artigo 21° da PORTARIA N.º 138/2026 – CMJG-GP.
Art. 2º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 12.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Jaboatão dos Guararapes, 03 de Março de 2026.
GETÚLIO MANOEL BELÉM
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES