ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA N.º 262/2026 – CMJG-GP

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Resolução n.º 021/2025 e pela Lei Municipal n.º 224/1996,

CONSIDERANDO o Edital do Concurso Público n.º 001/2022, publicado em 19 de janeiro de 2022, homologado em 10 de maio de 2023; 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.437/2019, de 13 dezembro de 2019;

CONSIDERANDO o Edital de Convocação n.º 005, publicado em 28 de Abril de 2026;

CONSIDERANDO o exposto nos art. 19 e 21 da Lei 224 de 7 de março de 1996, que trata sobre os prazos para decurso de posse em Concurso Público;

RESOLVE: 

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a PORTARIA N.º 239/2026 de 4 de agosto de 2026, publicada na Edição n.º 39, Ano XI, de 5 de Agosto de 2026;

Art. 2º REDISTRIBUIR a vaga de CONTADOR para novo Edital de Convocação por efeito de renúncia ao direito de nomeação decorrente de não apresentação para ato de posse nos termos e prazos estipulados pela Lei 224/1996;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 8 de setembro de 2026.

CONCURSOS PÚBLICOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 007

EDITAL N.º 001/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, Vereador Getúlio Manoel Belém, no uso das atribuições legais e em atendimento ao EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2022, publicado na Edição 02, ANO VII, de 19 de janeiro de 2022 do Diário Oficial Legislativo,

RESOLVE:

CONVOCAR os CANDIDATOS abaixo relacionados, APROVADOS no Concurso Público Municipal (homologado nas Edições n.º 13 e n.º 32, Ano VIII, do Diário Oficial Legislativo), para comparecerem à sede da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, situada na Avenida Bernardo Vieira de Melo, nº 1553, Piedade.

A apresentação deve ocorrer no prazo estabelecido no item 16.1 do Edital n.º 001/2022, no horário das 8h às 13h, mediante a entrega de todos os documentos e exames médicos previstos no edital de abertura para a efetivação dos procedimentos de posse.

INSC.	NOME	CARGO	CLASSIF.	PONTOS	PCD
1677654	STEFANO ROBERTO ALVES GUEDES FILHO	ANALISTA DE CONTROLE	9º	55	NÃO
1689000	VICTOR HUGO PEREIRA SOARES DE JOINVILLE MOURA	ANALISTA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	4º	51	NÃO
1688160	GILMARA ALBUQUERQUE DOS SANTOS	ANALISTA LEGISLATIVO	3º	41	SIM
1682086	LIDIANE FARIAS MONTEIRO	ANALISTA LEGISLATIVO	7º	56	NÃO
1693564	WALLACE PEIXOTO DE LIMA	TÉCNICO DE INFORMÁTICA	6º	49	NÃO
1685114	RONALDO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR	TÉCNICO DE INFORMÁTICA	7º	49	NÃO
1671359	PAULO KÁSSIO SILVA DOS SANTOS	TÉCNICO DE INFORMÁTICA	8º	49	NÃO
1674262	MARCEL RAMALHO VIEIRA DE LUCENA	CONTADOR	3º	48	NÃO

Jaboatão dos Guararapes, 8 de setembro de 2026.

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ANEXO I

INFORMATIVO

Os candidatos aprovados, munidos das documentações e dos exames abaixo relacionados, deverão apresentar-se presencialmente à Secretaria de Recursos Humanos para dar início aos trâmites de posse, no horário de atendimento das 8h às 13h, de Segunda a Sexta-feira.

Local: Secretaria de Recursos Humanos, Segundo Andar do Prédio Sede da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

Endereço: Avenida Bernardo Vieira de Melo, n.º 1553, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE.

Prazo: Após o ato de convocação, o candidato classificado terá um prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da confirmação do recebimento do documento enviado com “Aviso de Recebimento – AR”, para se apresentar e efetivar os procedimentos necessários para a sua posse, conforme o item 16.1 do Edital n.º 001/2022.

DOCUMENTAÇÃO (trazer cópias e originais para conferência):

1. Carteira de Identidade – RG;
2. Cadastro de Pessoa Física – CPF;
3. Comprovante de Inscrição no PIS/PASEP;
4. Foto 3X4 (trazer uma foto);
5. Certificado de Reservista e/ou Carta-patente para candidatos com idade até 45 anos (pessoas do sexo masculino);
6. Carteira de Trabalho;
7. Título de Eleitor;
8. Certidão de Quitação Eleitoral emitida pelo órgão competente;
9. Registro no Conselho Regional da categoria profissional (para cargos em haja a necessidade)
10. Registro Civil ou Certidão de Casamento (ou, se viúvo, apresentar a Certidão de Óbito, se divorciado, apresentar a Averbação ou Escritura Pública de União Estável);
11. Registro Civil de Dependentes (se houver dependentes);
12. Carteira de Vacinação dos Dependentes (se houver dependentes);
13. Comprovante de Residência (conta de água, luz ou telefone emitida em data recente);
14. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível exigido para o cargo, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, comprovado por meio de apresentação de seu original e de cópia;
15. Certidão Negativa Criminal – Estadual e Federal (RES. 156-CNJ);
16. Declaração de Acúmulo de Cargos;
17. Cópia da Declaração de Bens encaminhada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal;
18. Currículo Profissional (sem caráter desclassificatório);

Observação: Por favor, trazer a Documentação na ordem acima relacionada para facilitar a conferência e agilizar o atendimento.

EXAMES MÉDICOS – ORIGINAIS (PRORROGÁVEL POR ATÉ 15 DIAS)

1. Atestado de Saúde Mental emitido por Médico Psiquiatra;
2. Exame Sanidade Física emitido por Médico do Trabalho (ASO);
3. Grupo Sanguíneo e Fator RH.

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