LEGISLAÇÃO

LEI PROMULGADA N.º 1.703/2026

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal aprovaram em sessão plenária, realizada no dia 24 de Agosto 2026, o Projeto de Lei n.º 020/2025, de autoria do Vereador Eládio Antônio Rangel Junior, em conformidade com os §§ 3º e 7º do art. 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI.

EMENTA: Dispõe sobre a gratuidade de acesso às pessoas com deficiência (PcD) – incluindo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais e de lazer no Município de Jaboatão dos Guararapes, incluindo um acompanhante quando comprovada a necessidade de suporte, e dá outras providências. 

CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI

Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência (PcD) – incluindo com Transtorno do Espectro Autista (TEA) – o direito ao acesso gratuito a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais e de lazer no Municipio de Jaboatão dos Guararapes, estendendo-se o benefício a um acompanhante, quando a necessidade de suporte da Pessoa com Deficiência for comprovada nos temos do inciso IV do Art. 2º desta Lei.

Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas disposições da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Lei n° 13.146/2015.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os fins desta Lei, aquela enquadrada na legislação federal aplicável, sendo reconhecida como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

CAPÍTULO II
DO ACESSO AOS EVENTOS

Art. 3º – O acesso a eventos culturais, esportivos, educativos, institucionais, de lazer e demais atividades, quando realizadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, deverão:

I – Destinar até 10% (dez por cento) da capacidade total de público do evento para ingressos gratuitos às pessoas com deficiência;

II – Fica igualmente assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante da pessoa portadora de deficiência aos eventos citados no “caput” deste artigo, desde que este possua direito a acompanhante, comprovado mediante

apresentação  carteira do VEM livre Acesso, emitida pelo Governo do Estado de Pernambuco, ou através de laudo que comprove à necessidade juntamente com documento de identidade. 

III – Assegurar condições de acessibilidade arquitetônica, comunicacional e atitudinal durante todo o evento, em conformidade com as normas técnicas vigentes e a Lei n° 13.146/2015;

IV – Exigir, para liberação do ingresso gratuito (tanto da PcD quanto do acompanhante, se for o caso), a comprovação da deficiência e da necessidade de suporte, mediante:

1. Laudo médico com CID, que ateste a deficiência e, se for o caso, a necessidade de acompanhante em razão da limitação funcional; ou

2. Documento oficial reconhecido que ateste a deficiência, e documento complementar que comprove a necessidade de acompanhante;

V – Disponibilizar sistema de retirada de ingressos gratuitos que seja acessivel e não crie embaraços à participação da Pessoa com Deficiência.

CAPITULO III
DAS SANÇÕES E FISCALIZAÇÃO

Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei, por parte dos organizadores, promotores e/ou responsáveis pelos locais onde sejam realizados os eventos, sujeitará o infrator, observado o devido processo administrativo, às seguintes sanções:

I – notificação para regularização da irregularidade;

II – advertência, quando constatada a infração;

III – multa no valor de 2 (dois) salários mínimos, na hipótese de descumprimento da obrigação prevista nesta Lei após a notificação ou em caso de infração que, pela sua natureza, justifique a aplicação direta da penalidade;

IV – em caso de reincidência, aplicação da multa em dobro;

V – suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de nova reincidência ou de descumprimento reiterado das disposições desta Lei;

VI – suspensão definitiva ou cassação do alvará de funcionamento, quando cabível, observada a legislação municipal pertinente e o devido processo administrativo;

VII – outras medidas administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deverá considerar a gravidade da infração, a extensão do dano causado, a condição de vulnerabilidade da pessoa prejudicada e a eventual reincidência do infrator.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não afasta a responsabilidade civil ou outras responsabilidades eventualmente previstas na legislação.

CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único. Os ingressos destinados exclusivamente à venda para associados de entidades de prática desportiva, como sócio-torcedor ou equivalente, não serão considerados para cálculo do percentual de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de outubro de 2026.