LEGISLAÇÃO

LEI PROMULGADA N.º 1.677/2026

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 21 de Maio de 2026, o Projeto de Lei n.º 027/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3º e 7º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

EMENTA: ESTABELECE REAJUSTE NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica concedido, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2026, reajuste na remuneração dos servidores públicos efetivos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, integrantes do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º. Para efeito de fixação da remuneração dos servidores públicos enunciados no art. 1º desta Lei, será adotado o reajuste no percentual de 4,5% (Quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constantes no orçamento em vigor.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros dar-se-ão a partir de 1º de junho de 2026.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 09 de junho de 2026.

LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATAÇÕES

EXTRATO DE DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º
011/2024

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE – CNPJ n.º 11.233.384/0001-09.

CONTRATADA: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.039.966/0001-11, com sede na Calçada das Camélias, n.º 53, 1º Andar, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Município de Barueri/SP, com CEP n.º 06.453-056.

OBJETO: O presente Distrato tem por objeto a rescisão, em razão de interesse público, do Contrato n.º 011/2024 (Pregão Eletrônico n.º 001/2024, Processo Licitatório n.º 008/2024), que objetivou a contratação de empresa para prestação de serviços de implantação e operacionalização de sistema informatizado (via internet) e integrado de gestão de frota, tendo em vista o fornecimento, contínuo e ininterrupto, de combustíveis (gasolina, diesel s-10, etanol), através de tecnologia de cartão, via postos de abastecimentos credenciados, para os veículos automotores a serviço da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Fundamento Legal: arts. 104, inciso II, 137, inciso VIII e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 Jaboatão dos Guararapes/PE, 8 de junho de 2026, com efeito retroativo a 1º de março de 2026.

Jaboatão dos Guararapes, 8 de junho de 2026, com efeito retroativo a 1º de março de 2026.

ADRIÃO FAUSTINO DE FREITAS NETO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 116/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

ATOS DO PRESIDENTE

PORTARIA N.º 211/2026 – CMJG-GP

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Resolução n.º 021/2025 e pela Lei Promulgada n.º 1.618/2025, que alterou a Lei Promulgada n.º 1.617/2024,

RESOLVE:

Art. 1° NOMEAR, KLECIA ROBERTA DA SILVA, portador(a) do CPF n° ***.703.***-79, do cargo comissionado de ASSESSOR TEMATICO II, símbolo AT 2;

Art. 2° LOTAR, o referido(a) nomeado(a) na ADMINISTRAÇÃO.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º do mês corrente.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Junho de 2026.