LEGISLAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2027

Data: 13/08/2026.

Horário: 09 horas.

Local: Avenida Bernardo Vieira de Melo, 1553 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE – (Plenário da Câmara). 

Discussão do Projeto de Lei n.º 010/2026– LDO, que “Estabelece as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2027”.

O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes- PE, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA os Excelentíssimos Senhores Vereadores, os órgãos de imprensa, autoridades, servidores públicos e a comunidade como um todo, para a Audiência Pública, em que será apresentado e debatido o Projeto de Lei n.º 010/2026 – LDO, que “ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027”, a ser realizada no próximo dia 13 de agosto de 2026, a partir das 09 (nove) horas, no Plenário desta Casa Legislativa. A Audiência Pública ora convocada dar-se-á obedecendo ao seguinte roteiro:

Objetivo: Atender à determinação contida no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a transparência da gestão fiscal no Município de Jaboatão dos Guararapes – PE, e, sobretudo, garantindo e incentivando a participação popular durante o processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Finalidade: Assegurar a participação popular no processo de Discussão do Projeto sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.

Jaboatão dos Guararapes, 04 de agosto de 2026.