LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATAÇÕES
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 019/2026
(DECORRENTE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.233.384/0001-09.
CONTRATADA: ALMEIDA PAULA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° 11.473.934/0001-67, estabelecida na Rua General José Semeão, n° 53, Salas 03 e 04, Santo Amaro, Recife, com CEP n : 50.050-120.
OBJETO: Contratação de sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de assessoria e consultoria jurídica nas áreas administrativa, legislativa e judicial, em apoio técnico especializado à Procuradoria-Geral e à Controladoria-Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, inclusive na atuação perante o Tribunal de Contas da União – TCU e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco – TCE/PE, nas matérias de maior complexidade técnica ou jurídica.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Jaboatão dos Guararapes/PE, 22 de setembro de 2026.
BRUNO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO GERAL
PORTARIA Nº 002/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES