Edição n.º 20 – Ano XI – 01 de Abril de 2026

ATOS DA MESA DIRETORA

ATO CONJUNTO N.º 001/2026 – MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução n.º 028/2024, bem como todos os atos administrativos dela decorrentes, inclusive aqueles cujos efeitos ainda se projetem no tempo, tal como a Eleição para o Segundo Biênio da Legislatura vigente, em conformidade com o entendimento prolatado na ADI 7733-DF – STF. 

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes/PE, 20 de março de 2026.